Recentemente foi publicada a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). A Lei revogada foi a Lei Geral de Franquia, que era uma Lei muito criticada por não regulamentar muitos…
Hoje entra em vigor a Nova Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) que regulamentou aspectos fundamentais na relação franqueador-franqueado. O principal ponto que se destaca com a vinda da Nova Lei de Franquias é que a mesma visa trazer maior transparência na relação entre Franqueador e Franqueado. Este marco legal, que deixa o Brasil com uma…
O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a suspender por até 90 dias os prazos processuais referentes a processos administrativos que envolvem a cobrança de débitos tributários, o envio de Certidões de Dívida Ativa para protesto, bem como a instauração de procedimento de responsabilização de contribuintes, através da Portaria ME 103/2020….
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na noite de ontem (18/03), em edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução de nº 152/2020, em que determina a prorrogação do pagamento dos tributos federais referentes às competências de março, abril e maio para os meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, àqueles contribuintes que…
Em novembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 517 da Repercussão Geral da Corte (Recurso Extraordinário 970.821/RS) em que se discute a (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS da empresa optante pelo Simples Nacional, quando esta adquire mercadorias em outras Unidades da Federação para posterior revenda[1]….