Se a sua empresa possui débitos federais, inscritos ou não em dívida ativa, deve ficar atenta à Medida Provisória nº 899/2019, que permite a celebração de acordos (transações) entre Fisco Federal e contribuinte, para fins de regularização tributária. O objetivo é viabilizar ao contribuinte que cumpre determinados requisitos, uma espécie de parcelamento tributário com…
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