O Governo Federal, em recente medida, facilitou toda a lógica, trâmites e prazos de burocracia para a obtenção de licenças no Brasil, permitindo redução de custos e flexibilização para abrir negócios. Com o Decreto nº 10.178, de 18 de Dezembro de 2019, foram instituídas três faixas, cada qual contando com tratamento diferenciado para qualquer tipo…
A Medida Provisória 881/2019 trouxe grandes evoluções no cenário jurídico empresarial brasileiro. Uma delas foi a possibilidade de a sociedade limitada possuir apenas e tão somente um único sócio. Essa medida provisória, depois, foi convertida na Lei nº 13.874/2019, devidamente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Antes somente poderia exercer atividade empresarial de forma individual ou…
A partir de 01.01.2020, por força do art. 12 da Lei 13.932/2019, foi extinta a cobrança da multa de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. A multa havia sido instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A…
Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de…
A matéria envolvendo as alterações trazidas pela Lei 13.874/19 vem sendo exaustivamente discutida pelos doutrinadores e julgadores, inclusive pela Instância Superior. Isso porque essa nova lei instituiu a Declaração de Direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica na busca de adequar à realidade…