Foi aprovado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, no último dia 20 de agosto, o projeto de lei chamado “Fique em dia Ribeirão II”, enviado pelo Prefeito Duarte Nogueira. A iniciativa repete o programa já realizado em 2017, e visa estimular o pagamento de dívidas a partir do oferecimento de condições atrativas ao contribuinte. É…
A legislação brasileira determina que seja observada pelos estabelecimentos a contratação de aprendizes a fim de tutelar a formação de trabalhadores. Para tanto, os estabelecimentos devem observar a cota de contratação de aprendizes, que será de 5% a 15% de seus funcionários, os quais serão considerados para fins de base cálculo. Dentre os requisitos para…
A reforma trabalhista, Lei 13.467 de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho bem como nas normas processuais trabalhistas. Dentre estas mudanças está a determinação explicita, em seu art. 897, parágrafo 7º, da aplicação da Taxa Referencial, a TR, com índice para atualização de…
Os alimentos são prestações designadas para suprir necessidades fundamentais de quem não pode provê-las por si, feitas para quem as recebe possa subsistir. A verba alimentar abrange muito mais que apenas alimentos, se trata também de moradia, vestuário, saúde e educação do ser humano, que podem variar de acordo com as condições financeiras de quem…
APÓS E EMISSÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 225/2017 QUE AUTORIZA EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL A SEGREGAREM A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DO PIS E COFINS, O STF RECENTEMENTE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (1050) ACERCA DA INCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PARA EFEITOS…
Não é recente a discussão nos Tribunais sobre a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas atividades desempenhadas pelas Agências de Viagem e de Turismo. Contudo, recentemente, uma empresa do mesmo ramo, com sede na cidade de São Paulo, obteve uma decisão inovadora, que decidiu afastar a cobrança do tributo sobre as…