Toda relação comercial gera uma obrigação entre as partes, e a forma de formalizar esta obrigação é o contrato. Existem contratos típicos como o contrato de compra e venda, (regulado pelo Código Civil), o contrato de locação de imóveis (regulado pela Lei de Locação) e o contrato de incorporação imobiliária (regulado pela Lei nº…

      Em várias das consultas e assessorias que presto sobre constituições de holdings, blindagens patrimoniais e proteção financeira, nos casos em que são sugeridas a abertura de novas empresas para separar a parte patrimonial da parte operacional, me deparo com a seguinte pergunta: – Em caso de falecimento de sócios, os herdeiros…

    Atualmente, inúmeros são os Recursos Especiais interpostos e não recebidos sob o argumento de que não se presta esta via excepcional de recurso a reexaminar fatos ou provas, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Recurso Especial (RESP) foi criado pela Carta Magna de 1988, sendo instrumento…