A Medida Provisória n. 881/19, assinada em 30 de Abril deste ano de 2019, ficou popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, de modo que consolida entendimentos já há muito colocados de forma completamente incisiva por mim e por toda equipe do escritório Bernardini, Martins & Ferraz – Sociedade de Advogados.

Trata-se da questão da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. De forma simplória, temos que a desconsideração da personalidade jurídica é uma decisão judicial a partir da qual os deveres e responsabilidades de uma pessoa jurídica passam a se confundir com os deveres e responsabilidades de seus sócios, podendo estes serem chamados a solver uma dívida em nome da sociedade, por exemplo. O patrimônio pessoal do sócio passa, então, a responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.

Assim sendo, nosso posicionamento é e sempre foi no sentido de que a responsabilização patrimonial do sócio não gestor e não beneficiado por fraude praticada pelo administrador da sociedade limitada é restrita apenas às suas quotas sociais, não podendo atingir seu patrimônio pessoal nem mesmo em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

É que o sócio não gestor não pratica a fraude. Somente poderia ser responsabilizado de alguma forma se tal fraude o beneficiou direta ou indiretamente. Mas nem sempre isso ocorre. E mesmo em caso de benefícios assim comprovados, entendemos que a responsabilidade é restrita ao limite do benefício auferido pessoalmente pelo sócio.
Enfim.

Agora, a Medida Provisória n. 881/19 modifica o art. 50 do Código Civil e agora explica que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos do sócio não gestor e não beneficiado por fraude praticada pelo administrador da sociedade limitada é restrita apenas às suas quotas sociais, não podendo atingir seu patrimônio pessoal nem mesmo em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

Existem várias modificações ocorridas neste dispositivo legal, inclusive em seus parágrafos seguintes, mas foca-se aqui apenas na questão da responsabilização do administrador e do sócio beneficiado pelo abuso da personalidade jurídica.
Antes disso, nós, advogados, estudiosos do direito e combatentes da injustiça, nos deparávamos com decisões em que a responsabilização, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, atingia todo e qualquer sócio da sociedade limitada, tendo ou não poder de gestão, tendo ou não se beneficiado do abuso da personalidade jurídica. Decisões, como essa:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDIFERENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados. Assim, tendo o acórdão a quo asseverado estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se inviável infirmar tais conclusões sem que se esbarre no óbice da Súmula 7/STJ.
[…]” (STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1347243/SP, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 18/03/2019).

Por isso, a nova redação do art. 50 do Código Civil vem por fim a essa discussão, definindo sem sombra de dúvidas que o sócio não gestor e não beneficiado pela fraude ou abuso cometido não se responsabiliza mais, de agora em diante, em casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Trata-se de um grande avanço da legislação civil e empresarial, concedendo maior segurança para aqueles sócios que não possuem poder de administração, mas estão presentes como investidores nas sociedades limitadas em todo o país.

Autor: FABIO FERRAZ – Sócio da Bernardini, Martins & Ferraz – Sociedade de Advogados.