O Simples Nacional é um regime tributário que foi criado em 2006 com o fim de simplificar o pagamento dos tributos devidos pelas pessoas jurídicas enquadradas em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, cujo tratamento diferenciado as favorecem.

Isso porque, reúne todos os tributos que a empresa deve pagar, ou seja, em uma única guia de recolhimento em que são gerados o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o IPI, a CPP, o ISS e o ICMS.

De acordo com a LC 123/06 (Lei do Simples Nacional), podem adotar o regime tributário do Simples Nacional, a Microempresa que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; e a Empresa de Pequeno Porte que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Portanto, a simplicidade do regime do Simples Nacional e a possibilidade de economia no pagamento dos tributos são seus grandes atrativos.

Entretanto, embora sua abrangência inclua atividades de prestação de serviços, de modo geral, as alíquotas que se referem a essas atividades são bastante elevadas. Empresas (do comércio, da indústria e prestadoras de serviços) que não tenham ou tenham poucos empregados podem ser oneradas se optarem por este regime.

Isso porque, as alíquotas do Simples Nacional são progressivas podendo ser, nas faixas superiores, mais onerosas que as dos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme demonstrado a seguir nas tabelas do comércio, da indústria e de prestadoras de serviços:

Alíquotas do Simples Nacional – Comércio

1a Faixa – Até 180.000,00 – 4,00%

2a Faixa – De 180.000,01 a 360.000,00 – 7,30%

3a Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 -9,50%

4a Faixa – De 720.000,01 a 1.800.000,00 – 10,70%

5a Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – 14,30%

6a Faixa – De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 – 19,00%

Alíquotas do Simples Nacional – Indústria

1a Faixa – Até 180.000,00 – 4,50%

2a Faixa – De 180.000,01 a 360.000,00 – 7,80%

3a Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 – 10,00%

4a Faixa – De 720.000,01 a 1.800.000,00 – 11,20%

5a Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – 14,70%

6a Faixa – De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 – 30,00%

Alíquotas do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei do Simples Nacional

1a Faixa – Até 180.000,00 – 6,00%

2a Faixa – De 180.000,01 a 360.000,00 – 11,20%

3a Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 – 13,50%

4a Faixa- De 720.000,01 a 1.800.000,00 – 16,00%

5a Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – 21,00%

6a Faixa – De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 – 33,00%

Alíquotasdo Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei do Simples Nacional

1a Faixa – Até 180.000,00 – 4,50%

2a Faixa – De 180.000,01 a 360.000,00 – 9,00%

3a Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 – 10,20%

4a Faixa – De 720.000,01 a 1.800.000,00 – 14,00%

5a Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – 22,00%

6a Faixa – De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 – 33,00%

Nesse sentido, é possível elencar alguns apontamentos quanto à melhor escolha de regime tributário:

O Lucro Presumido, por exemplo, faria mais sentido para as empresas que tenham obtido faturamento correspondente às altas faixas da tabela progressiva do Simples Nacional, pois quanto mais elevada a faixa, maior a alíquota. Assim, podemos comparar com as alíquotas efetivas referentes ao Lucro Presumido:

Comércio e Indústria

IRPJ – 1,20 %

Contribuição Social – 1,08 %

PIS – 0,65 %

COFINS – 3,00 %

TOTAL – 5,93%

Prestação de Serviços

IRPJ – 4,80%

Contribuição Social – 2,88%

PIS – 0,65%

COFINS – 3,00%

ISS – 5,00%

Adicional IR – 2,95%

TOTAL – 19,28%

Além disso, o Lucro Presumido pode ser vantajoso para empresas que tenham poucos custos operacionais, e que tenham uma folha salarial baixa, isso porque no Simples Nacional a Contribuição Previdenciária Patronal incide sobre a receita bruta, enquanto no Lucro Presumido incidirá sob a alíquota de 25,8% exclusivamente sobre a folha de pagamento, ou seja, incide sobre valor bem menor do que a receita bruta (especialmente nesses casos em que a empresa possui pequena folha de pagamento).

Além disso, caberia melhor no Lucro Presumido aquelas empresas que transacionam mercadorias beneficiadas por redução da base de cálculo do ICMS e aquelas que participam do regime de Substituição Tributária, pois  seria assegurado o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria.

Consulte um especialista em Planejamento Tributário e saiba qual o melhor regime se aplica ao caso concreto. 

Alfredo Bernardini